A organização tripartite da estrutura regulatória para agrotóxicos no Brasil e a mora administrativa para o registro de produtos

Abstract

O Brasil é hoje um dos maiores mercados consumidores de agrotóxicos do mundo, enquanto o setor produtivo defende a importância dos agrotóxicos para garantir os níveis de produtividade das lavouras, os setores da sociedade que condenam o uso desses produtos argumentam sobre as consequências da sua crescente utilização para a saúde humana e para o meio ambiente. No Brasil a regulação de agrotóxicos é um ato complexo que carece da análise e concordância dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Tal estrutura regulatória, envolvendo três órgãos com naturezas jurídicas e competências distintas é uma exclusividade de Brasil e aumenta as dificuldades de coordenação, sacrificando a agilidade das decisões, além de ressaltar os conflitos e disputas entre os entes reguladores. O presente trabalho pretende contribuir para a discussão acerca do melhoramento da estrutura regulatória dos agrotóxicos no Brasil, com o intuito de prover subsídios para uma coordenação mais eficaz do ciclo regulatório. Evidenciou-se que a ausência de uma instância responsável pelo planejamento estratégico conjunto e integrado entre os órgãos é uma das causas da menor efetividade no funcionamento, dos desalinhamentos de procedimentos e dos desequilíbrios de esforços observados nas atividades desse ciclo.