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Sistema de cálculo de acréscimos legais: SICALC

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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Resumo

Efetuar o cálculo dos acréscimos legais para uma determinada data, mediante o fornecimento dos dados do crédito tributário e/ou apurar o valor devedor ou credor, saldo, resultante da associação de pagamentos e créditos tributários. A aplicação visa facilitar e agilizar o atendimento ao público em geral e subsidiar os cálculos no acompanhamento de processos fiscais nas repartições da SRF. Minimizar o fluxo de pessoas a SRF, permitindo que qualquer usuário que tenha tributos já vencidos ou a vencer (quotas), possa utilizar o sistema, bastando para isso, efetuar uma baixa dos programas da Internet e realizar os seus próprios cálculos, gerando automaticamente o Documento de Arrecadação Federal - DARF para ser recolhido na rede arrecadora sem a necessidade de se dirigir à SRF

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