X Prêmio SOF de Monografias 1º Lugar: Transparência fiscal e “orçamentos paralelos”: os casos dos conselhos de fiscalização profissional e dos serviços sociais autônomos

Abstract

Há relativo consenso na literatura e nos benchmarks internacionais quanto à importância do orçamento público como principal instrumento para definição da política fiscal e da transparência como característica fundamental das democracias. As finanças públicas brasileiras, contudo, registram recorrentes e persistentes casos de desorganização desses fundamentos. Embora a nova ordem constitucional os tenha aprimorado consideravelmente, ainda persistem casos de recursos parafiscais e extraorçamentários, aqui denominados “orçamentos paralelos”, à margem das melhores prescrições contidas nas normas nacionais e internacionais. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar que o modelo brasileiro de organização do processo orçamentário ainda permite a ocorrência destes casos. São objetivos específicos o mapeamento e identificação de “orçamentos paralelos” federais, a seleção e dimensionamento de casos relevantes e a apresentação de propostas para aprimoramento da transparência desses recursos. O método consistiu basicamente no levantamento e estudo de fontes oficiais em comparação com um conjunto de referenciais teóricos, jurídicos e analíticos. Ainda que várias ocorrências sejam conhecidas, optou-se por selecionar os casos dos Conselhos de Fiscalização Profissional e dos Serviços Sociais Autônomos para estudo aprofundado das características específicas das instituições e dos recursos que arrecadam. Trata-se, portanto, de um estudo de casos. Os casos selecionados se mostraram relevantes, complexos, de alta materialidade – com orçamentos superiores à diversos ministérios, autarquias e universidades federais - e alta opacidade - à margem do orçamento público e do processo orçamentário de modo geral. Foram constatadas também fragilidades institucionais diversas relacionadas à governança e possíveis situações de inconstitucionalidade de leis. As sugestões de aperfeiçoamento convergem para inclusão diretamente no orçamento público ou indiretamente no processo orçamentário. Outras sugestões acessórias foram apresentadas. Como conclusão geral é possível afirmar que, passados 30 anos da promulgação da atual Constituição, ainda existem recursos públicos de natureza coercitiva cuja gestão permanece distante das boas práticas de transparência fiscal e orçamentária e da consequente falta de controle político, social e de responsabilização mais ampla.