Notas sobre legislação de pessoal
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v.2, n. 2, p. 48-51.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Conceito -— Promoção é o acesso do funcionário, em caráter efetivo, a cargo da classe imediatamente superior àquela à que pertence, na respectiva carreira (art. 1.° do Decreto n.° 24.646, de 10-3-48 — D O . de 17-3-948).
Deduz-se daí que a promoção não cria para o funcionário uma situação condicional, mas ao contrário o investe, desde logo, • efetivamente, no novo cargo. O funcionário promovido' não fica sujeito, em relação ao novo cargo, a estágio probatório ou a qualquer outra condição, e isso porque sua posição dentro do serviço público já se acha definida, quanto a êsses aspectos.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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