Notas sobre legislação de pessoal

Abstract

Conceito -— Promoção é o acesso do funcionário, em caráter efetivo, a cargo da classe imediatamente superior àquela à que pertence, na respectiva carreira (art. 1.° do Decreto n.° 24.646, de 10-3-48 — D O . de 17-3-948). Deduz-se daí que a promoção não cria para o funcionário uma situação condicional, mas ao contrário o investe, desde logo, • efetivamente, no novo cargo. O funcionário promovido' não fica sujeito, em relação ao novo cargo, a estágio probatório ou a qualquer outra condição, e isso porque sua posição dentro do serviço público já se acha definida, quanto a êsses aspectos.