Judicialização em concursos públicos a partir da Lei nº 12.990/2014: relatório final
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Editor
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Relatório
Descrição física
89 páginas
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
A presente investigação tem como objetivo identificar os entendimentos que vêm sendo consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicação da Lei 12.990/2014 à luz da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41.
Trata-se de um desdobramento de levantamento anterior realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), Ministério da Mulher, Família, e Direitos Humanos e Secretaria Nacional de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, que produziu o Relatório Quantitativo sobre a Implementação da Lei nº 12.990/2014 no Poder Executivo Federal, de 2021. O documento reuniu dados sobre o desempenho da política de reserva de vagas e indicou que o número de ingressantes através do sistema de cotas está aquém dos 20% fixados pela Lei.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Produção de dados e conhecimento estratégico na tomada de decisão da Gestão Governamental.
TED nº 83/2018
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