Judicialização em concursos públicos a partir da Lei nº 12.990/2014: relatório final
| Title: | Judicialização em concursos públicos a partir da Lei nº 12.990/2014: relatório final |
| Authors: | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) |
| metadata.dc.contributor.other: | Teixeira Cesar, Layla Jorge Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Relatório |
| metadata.dc.description.physical: | 89 páginas |
| Issue Date: | Nov-2023 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Análise e Ciência de Dados Gestão Pública |
| Abstract: | A presente investigação tem como objetivo identificar os entendimentos que vêm sendo consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicação da Lei 12.990/2014 à luz da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41. Trata-se de um desdobramento de levantamento anterior realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), Ministério da Mulher, Família, e Direitos Humanos e Secretaria Nacional de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, que produziu o Relatório Quantitativo sobre a Implementação da Lei nº 12.990/2014 no Poder Executivo Federal, de 2021. O documento reuniu dados sobre o desempenho da política de reserva de vagas e indicou que o número de ingressantes através do sistema de cotas está aquém dos 20% fixados pela Lei. |
| Keywords: | administração pública; ciência de dados; gestão governamental |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. |
| metadata.dc.description.additional: | Produção de dados e conhecimento estratégico na tomada de decisão da Gestão Governamental. TED nº 83/2018 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7819 |
| Appears in Collections: | Estudos e Pesquisas da Enap |
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| Layla Jorge - Relatório - Judicialização em Concursos Públicos a partir da Lei 12990 de 2014.pdf | Relatório Final da Pesquisa de Judicialização em concursos públicos a partir da Lei nº 12.990/2014 | 1.12 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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