Estabilidade de extranumerário
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
RSP, v. 2, n. 1, p 38-41
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
Recurso de mandado de segurança n.° 105 — Distrito Federal, — Relator designado: E xm o. Sr. Ministro
M acedo L udolf. — Recorrente: Romeu Ernesto Sauer — Recorrida: Estrada de Ferro Central do Brasil. — O
extranumerário, com exercício na função pública por mais de cinco anos ininterruptos, tem a garantia de estabilidade 1 1 0 cargo de que se acho investido, ainda que êste tempo de serviço se apure em diferentes esferas da administrarão, inclusive autarquias. — Demissão nula e inoperante, quando praticada sumariamente, sem observância de processo regular em que seja assegurado ao interessado amplo direito de defesa. — Aplicação do a rt. 23. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição de 1946.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Loading...