Implementação do Cadastro Ambiental Rural em Territórios Tradicionais: o papel das percepções dos atores responsáveis
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Dissertação
Physical description
141 páginas
Date
Rights holder
Gabriela Berbigier Gonçalves Guimarães Grisolia
Classification
Abstract
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei n° 12.651/2012, é um registro público
eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A
Lei no12.651/2012 traz a garantia legal de assistência técnica e jurídica por parte do poder
público para a inscrição dos territórios tradicionais e a obrigatoriedade do CAR para o acesso
ao crédito rural e a outros benefícios. Além disso, há o potencial visto pelos movimentos sociais
representativos desses segmentos a respeito da ferramenta do CAR. Entretanto, é baixo o
número de territórios tradicionais inscritos no CAR em comparação aos pequenos imóveis
rurais (até quatro módulos fiscais), embora sejam equiparados em obrigações, direitos e
benefícios. Emerge, então, o questionamento sobre o porquê de a implementação do CAR –
que é considerada um sucesso do ponto de vista dos cadastros dos pequenos imóveis rurais –
ter gerado um número tão baixo de registros de territórios de povos e comunidades tradicionais.
Neste trabalho é proposta a análise do papel das percepções dos gestores dos órgãos responsáveis
nas unidades federativas diante da baixa efetividade da política do CAR em territórios
tradicionais.
Educational description
Pesquisa apresentada para conclusão do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento, do Programa de Pós-Graduação em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública.
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.