Do Impacto Regulatório da Judicialização da Saúde Suplementar

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão acerca da judicialização da saúde suplementar, chamando a atenção para os efeitos que esse fenômeno provoca na atividade regulatória. A importância de tal análise se revela diante da força que os direitos fundamentais tem exercido nas relações particulares, notadamente nas relações privadas constituídas no âmbito da saúde suplementar. No entanto, é imprescindível lembrar que existe todo um sistema regulatório que organiza o mercado da saúde suplementar, impondo regras e limites na atuação dos agentes envolvidos e desenhando um complexo de direitos e obrigações, de forma que a intervenção judicial nesse setor deve ser pautada na aplicação do direito fundamental à saúde, mas, também, nos normativos de cunho técnico, médico, atuarial, econômico e financeiro editados e divulgados pelo órgão regulador competente, qual seja, a Agência Nacional de Saúde – ANS. Para tal análise, foram destacadas algumas questões judicializadas com mais recorrência, bem como os efeitos que as decisões decorrentes de tais casos podem causas na atividade regulatória. Também foram destacadas ações que tem como objetivo conciliar os objetivos da regulação com a intenção do Poder Judiciário de garantir o direito à saúde para os beneficiários do sistema de saúde privado. Assim, esta monografia, sem a intenção de esgotar todas as questões que envolvem regulação da saúde suplementar e atuação do Poder Judiciário, busca mais um caminho para garantir a sustentabilidade do mercado da saúde suplementar, alinhando-se com o espírito da constitucionalização das relações privadas, a fim de promover o direito de todos os agentes envolvidos, cada um no seu limite.