A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira
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Editor
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
ArtigoMonografia/ TCC
Descrição física
Número de páginas: 26 p.
Data
Detentor dos direitos
André Luís Pereira Nunes
Resumo
A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por
fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção
dos terrenos de marinha dentre os bens da União.
Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir
milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais
de 82 mil imóveis poderiam ser alienados.
O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão
imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações
decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que
abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Gestão Pública – 9ª edição, apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
Licença
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
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