A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira

Abstract

A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção dos terrenos de marinha dentre os bens da União. Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais de 82 mil imóveis poderiam ser alienados. O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos.