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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1953
Title: A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira
Authors: Nunes, André Luís Pereira
Almeida, José Mauro de Lima O' de (orientador)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 26 p.
Issue Date: Nov-2014
metadata.dc.rights.holder: André Luís Pereira Nunes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
Classificação Temática: Gestão Patrimonial. Bens Públicos
Meio ambiente. Recursos Naturais. Desenvolvimento Sustentável
Segurança Pública. Defesa Nacional
Abstract: A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção dos terrenos de marinha dentre os bens da União. Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais de 82 mil imóveis poderiam ser alienados. O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos.
Keywords: faixa de segurança;  terrenos de marinha;  alienação
metadata.dc.description.additional: Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Gestão Pública – 9ª edição, apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1953
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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