Concurso Exame de Ajudantes de Despachante Aduaneiros - ADA

Abstract

Realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação de capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital.