Adequação dos municipios da região metropilitana de Belo Horizonte - RMBH, para recebimento de compensações financeiras por abrigarem unidades prisionais.
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
26 páginas
Date
Rights holder
Érica Cristian C. de Andrade Gomes
Classification
Abstract
O presente Projeto de Intervenção é o trabalho de conclusão de curso da Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local - Área de concentração Gestão Metropolitana. Os órgãos ligados à segurança pública relatam a dificuldade de superlotação no sistema carcerário e estimam a necessidade de construir outras unidades prisionais, porém, encontram objeções e oposições por parte da gestão municipal. A presença de presídios nos municípios traz retrocessos, aumento nos índices de violências, estigmas, dificuldades nas ações de políticas públicas e consequentemente a vulnerabilidade. O Estado de Minas Gerais, através da Lei 18.030/2009 (Lei Robin Hood), traz a obrigatoriedade de repasses de 0,1% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), aos municípios com unidades carcerárias, mas este incentivo não demonstra ser satisfatório por parte do poder executivo local. Espera-se mais compromisso por parte dos poderes da União e do Estado, órgãos perante a CF responsáveis pelo sistema carcerário, a fim de reduzir os impactos nos municípios de abrigarem estabelecimentos penais. Esse trabalho de conclusão de curso (TCC) tem por objetivo propor a adequação dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, que abrigam unidades prisionais. Essa adaptação se dará através de um estudo de impactos objetivando uma possível compensação financeira voltadas para os municípios, tendo em vista o Projeto de Lei 7757/2017, que tramita na Câmara dos Deputados.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Educational context
400 horas
Additional description
não são necessárias
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.