Title: Adequação dos municipios da região metropilitana de Belo Horizonte - RMBH, para recebimento de compensações financeiras por abrigarem unidades prisionais.
Authors: Gomes, Érica Cristian C. de Andrade
metadata.dc.contributor.other: Rabello, Gustavo (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 26 páginas
Issue Date: Oct-2018
metadata.dc.rights.holder: Érica Cristian C. de Andrade Gomes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Gestão Pública
Abstract: O presente Projeto de Intervenção é o trabalho de conclusão de curso da Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local - Área de concentração Gestão Metropolitana. Os órgãos ligados à segurança pública relatam a dificuldade de superlotação no sistema carcerário e estimam a necessidade de construir outras unidades prisionais, porém, encontram objeções e oposições por parte da gestão municipal. A presença de presídios nos municípios traz retrocessos, aumento nos índices de violências, estigmas, dificuldades nas ações de políticas públicas e consequentemente a vulnerabilidade. O Estado de Minas Gerais, através da Lei 18.030/2009 (Lei Robin Hood), traz a obrigatoriedade de repasses de 0,1% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), aos municípios com unidades carcerárias, mas este incentivo não demonstra ser satisfatório por parte do poder executivo local. Espera-se mais compromisso por parte dos poderes da União e do Estado, órgãos perante a CF responsáveis pelo sistema carcerário, a fim de reduzir os impactos nos municípios de abrigarem estabelecimentos penais. Esse trabalho de conclusão de curso (TCC) tem por objetivo propor a adequação dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, que abrigam unidades prisionais. Essa adaptação se dará através de um estudo de impactos objetivando uma possível compensação financeira voltadas para os municípios, tendo em vista o Projeto de Lei 7757/2017, que tramita na Câmara dos Deputados.
Keywords: Região Metropolitana;  compensações financeiras;  penitenciária;  gestão pública;  sistema carcerário;  políticas públicas;  estabelecimento penal
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Target Audience: Especialistas e interessados em governança e Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
metadata.dc.educational.context: 400 horas
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: não são necessárias
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4214
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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