Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: As ações civis para cessação e reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais no Brasil

Abstract

O objeto desta monografia são as ações judiciais no Brasil que tenham como pedido a reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais ou fazer cessar tais práticas. Este procedimento é independente do processo administrativo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), por infração à ordem econômica. A possibilidade de promover este tipo de ação é fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 8.884 de 1994. A importância deste tema se deve, principalmente, ao seu potencial de dissuasão de condutas anticoncorrenciais e, portanto, de fazer valer o direito antitruste, e à falta de informações sobre o tema. Além disso, este tipo de ação permite a reparação dos danos causados, o que não ocorre com o procedimento administrativo. O objetivo deste trabalho foi realizar um mapeamento inicial da situação deste tipo de ação na jurisprudência brasileira e dos principais desafios e características do ambiente institucional brasileiro para estas ações. Foi realizada pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e foram selecionadas 396 decisões que tratavam do objeto deste trabalho. Estas decisões foram tabuladas, de acordo com critérios estabelecidos com o intuito de extrair as principais características destas decisões. Entre os vários dados produzidos, destacam-se a constatação da existência no Judiciário brasileiro de ações com pedido de ressarcimento de danos causados por condutas anticoncorrenciais ou de cessação destas condutas; a concentração destas ações nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo e nos setores de 2 “Serviços e Produtos Financeiros” e “combustíveis”; o fato de o número de decisões ter crescido significativamente desde 2006; e de as ações judiciais que tratam das condutas anticoncorrenciais na esfera civil não estarem necessariamente fundamentadas nos dispositivos da Lei 8.884, especialmente no art. 29. Além disso, a monografia apresenta duas conclusões principais a respeito das características do ambiente institucional brasileiro. A primeira é que existe, de forma geral, pouco conhecimento sobre a aplicação da Lei 8.884 na esfera civil. Este desconhecimento diz respeito tanto ao mérito do direito antitruste, ou seja, à caracterização das condutas anticoncorrenciais, quanto ao procedimento estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência nos seus artigos 29 e 89. Neste sentido, faz-se necessária a intensificação das políticas de advocacia da concorrência e da divulgação das próprias decisões do CADE. A segunda conclusão que é possível extrair dos dados produzidos diz respeito à importância da atuação do Ministério Público para a aplicação do direito anticoncorrencial no âmbito civil, tendo em vista, entre outros fatores, a abrangência geográfica de sua atuação; sua interação com a esfera administrativa e sua experiência institucional. Por fim, pretende-se apontar para à necessidade de estudo mais aprofundado sobre o tema, tendo em vista o potencial dissuasório e compensatório destas ações e sua contribuição para um ambiente concorrencial mais saudável, aumento do bem-estar social e defesa do interesse público.