Title: Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: As ações civis para cessação e reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais no Brasil
Authors: Mation, Gisela Ferreira
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 78 páginas
Issue Date: 2008
metadata.dc.rights.holder: Gisela Ferreira Mation
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Abstract: O objeto desta monografia são as ações judiciais no Brasil que tenham como pedido a reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais ou fazer cessar tais práticas. Este procedimento é independente do processo administrativo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), por infração à ordem econômica. A possibilidade de promover este tipo de ação é fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 8.884 de 1994. A importância deste tema se deve, principalmente, ao seu potencial de dissuasão de condutas anticoncorrenciais e, portanto, de fazer valer o direito antitruste, e à falta de informações sobre o tema. Além disso, este tipo de ação permite a reparação dos danos causados, o que não ocorre com o procedimento administrativo. O objetivo deste trabalho foi realizar um mapeamento inicial da situação deste tipo de ação na jurisprudência brasileira e dos principais desafios e características do ambiente institucional brasileiro para estas ações. Foi realizada pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e foram selecionadas 396 decisões que tratavam do objeto deste trabalho. Estas decisões foram tabuladas, de acordo com critérios estabelecidos com o intuito de extrair as principais características destas decisões. Entre os vários dados produzidos, destacam-se a constatação da existência no Judiciário brasileiro de ações com pedido de ressarcimento de danos causados por condutas anticoncorrenciais ou de cessação destas condutas; a concentração destas ações nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo e nos setores de 2 “Serviços e Produtos Financeiros” e “combustíveis”; o fato de o número de decisões ter crescido significativamente desde 2006; e de as ações judiciais que tratam das condutas anticoncorrenciais na esfera civil não estarem necessariamente fundamentadas nos dispositivos da Lei 8.884, especialmente no art. 29. Além disso, a monografia apresenta duas conclusões principais a respeito das características do ambiente institucional brasileiro. A primeira é que existe, de forma geral, pouco conhecimento sobre a aplicação da Lei 8.884 na esfera civil. Este desconhecimento diz respeito tanto ao mérito do direito antitruste, ou seja, à caracterização das condutas anticoncorrenciais, quanto ao procedimento estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência nos seus artigos 29 e 89. Neste sentido, faz-se necessária a intensificação das políticas de advocacia da concorrência e da divulgação das próprias decisões do CADE. A segunda conclusão que é possível extrair dos dados produzidos diz respeito à importância da atuação do Ministério Público para a aplicação do direito anticoncorrencial no âmbito civil, tendo em vista, entre outros fatores, a abrangência geográfica de sua atuação; sua interação com a esfera administrativa e sua experiência institucional. Por fim, pretende-se apontar para à necessidade de estudo mais aprofundado sobre o tema, tendo em vista o potencial dissuasório e compensatório destas ações e sua contribuição para um ambiente concorrencial mais saudável, aumento do bem-estar social e defesa do interesse público.
Keywords: ação judicial;  concorrência;  lei;  direito econômico;  finanças;  processo administrativo;  regulação
Target: Monografia apresentada ao III Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2008
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISBN impresso 9788561200022.
Texto publicado no III Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5287
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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