Relações entre Estado e entes descentralizados
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
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Artigo
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Número padronizado: v. 39, n. 2 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 2, p. 11-28
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Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
A expressão ente descentralizado não é unívoca. Mesmo tendo em mira apenas o fenômeno jurídico da descentralização administrativa — portanto, excluída a descentralização política operada nos Estados federais — pode-se tomá-la em mais de um sentido. As próprias sistematizações dos vários direitos positivos influirão no conceito de ente descentralizado.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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