Marco Regulatório das Loterias no Brasil: reflexões sobre o presente e contribuições para o futuro

Abstract

Este trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a legislação brasileira aplicável ao mercado de loterias, sobejamente à luz da experiência internacional. Pretende-se, de modo especial, analisar o regime jurídico brasileiro no que se refere à organização do mercado, às estruturas institucionais de regulação e supervisão e ao seu regime de exploração, estabelecendo, na medida do possível, um paralelo com o que se observa em alguns países selecionados. Para tanto, faz-se uma exposição inicial acerca da evolução da legislação brasileira sobre loterias e da estrutura de organização do mercado nacional. Em seguida, apresenta-se o perfil da indústria lotérica mundial e, ainda, os elementos definidores dos mercados francês, português e italiano. A partir de tais contribuições, procede-se a uma análise crítica do modelo brasileiro. O(a) autor(a) sustenta que a legislação brasileira apresenta quatro grandes disfunções, que estão relacionadas à abordagem ou técnica legislativa; à forma de organização do mercado; à estrutura institucional concebida para normatizar e fiscalizar esse segmento; e à sistemática de distribuição das receitas auferidas com a comercialização de bilhetes e apostas.