Title: Marco Regulatório das Loterias no Brasil: reflexões sobre o presente e contribuições para o futuro
Authors: Barbosa, Fabiano Jantalia
Publisher: Prêmio SEAE de Loterias - 2017
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 78 p.
Issue Date: 2017
metadata.dc.rights.holder: Fabiano Jantalia Barbosa
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Econômicas
Abstract: Este trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a legislação brasileira aplicável ao mercado de loterias, sobejamente à luz da experiência internacional. Pretende-se, de modo especial, analisar o regime jurídico brasileiro no que se refere à organização do mercado, às estruturas institucionais de regulação e supervisão e ao seu regime de exploração, estabelecendo, na medida do possível, um paralelo com o que se observa em alguns países selecionados. Para tanto, faz-se uma exposição inicial acerca da evolução da legislação brasileira sobre loterias e da estrutura de organização do mercado nacional. Em seguida, apresenta-se o perfil da indústria lotérica mundial e, ainda, os elementos definidores dos mercados francês, português e italiano. A partir de tais contribuições, procede-se a uma análise crítica do modelo brasileiro. O(a) autor(a) sustenta que a legislação brasileira apresenta quatro grandes disfunções, que estão relacionadas à abordagem ou técnica legislativa; à forma de organização do mercado; à estrutura institucional concebida para normatizar e fiscalizar esse segmento; e à sistemática de distribuição das receitas auferidas com a comercialização de bilhetes e apostas.
Keywords: loteria;  marco regulatório;  regulação econômica;  fiscalização;  mercado econômico;  análise comparativa
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Tema 1. A Regulação de Loterias no Brasil - 1º lugar
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3789
Appears in Collections:Prêmio SECAP de Loterias
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