Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
37 páginas
Date
Rights holder
Carolina Pelegrini Holtz
Classification
Abstract
O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal
objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas
transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da
União em 2020. Estas transferências permitem repassar recursos diretamente a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento
congênere. A pesquisa buscou apresentar evolução legal das emendas impositivas de execução
obrigatória desde sua criação na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2014, identificar as mudanças
de processos e de legislação necessários para viabilizar a execução das transferências especiais e
analisar os dados orçamentários das transferências especiais na elaboração do Orçamento da União
em 2020 e suas alterações ao longo do exercício. Ao final, são tecidas algumas considerações que
podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.
Intended end-user role
Educational context
45 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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