Planejamento tributário por meio de fundos de investimento em participações. Critérios utilizados pelo CARF para caracterização da utilização de um FIP como planejamento tributário abusivo

Abstract

A presente monografia tem por escopo inicialmente discorrer sobre os planejamentos tributários realizados por meio de Fundos de Investimento em Participações (FIP), que em razão de possuírem regras tributárias mais vantajosas, em especial o diferimento da tributação até o momento da amortização ou resgate das cotas, estão sendo usados pelos contribuintes como instrumentos em reestruturações societárias e em gestão de patrimônio. Para tanto, serão apresentadas as normas sobre a constituição e funcionamento dos FIP emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a sua forma de tributação prevista na Lei n° 11.312, de 2016. O fisco vem autuando diversas operações envolvendo os FIP por qualificarem como planejamentos tributários abusivos. Essas autuações acabam sendo questionadas administrativamente pelos contribuintes e julgadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por fim a pesquisa apresentará os critérios que vem sendo adotados, no âmbito do CARF, para qualificar a utilização de um FIP como uma estratégia de planejamento tributário abusivo.