Direito do trânsito

Abstract

0 decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941, que instituiu o Código Nacional do Trânsito, foi outorgado diretamente pelo Poder Executivo, igualmente como também foram entregues à Nação, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Minas, o Código do Ar, e demais dispositivos que expressaram e deram fundamento legal a institutos de Direito Novo, que até então ainda não faziam parte do conjunto de leis que regiam a sociedade brasileira.