Análise da atuação do poder judiciário para promoção do direito à moradia e ingerência na estruturação regulatória do contrato de concessão da BR-381/MG
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
281 páginas
Date
Rights holder
Ana Beatriz Rodrigues Castro
Classification
Abstract
Este projeto propõe-se ao estudo de caso do acordo judicial voltado soluções de problemas de
moradias irregulares e precárias no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, sua ingerência na
estruturação do contrato de outorga da rodovia BR-381/MG, sob o olhar da teoria do
consequencialismo jurídico, positivada no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (Lindb) no ano de 2018. O estudo se baseou na análise da Ação Civil Pública,
processo 0057367-09.2013.4.01.3800 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1a Região
(TRF-1), que culminou em um acordo judicial (2020) para que o futuro concessionário
promovesse a desocupação da faixa de domínio e reassentamento de comunidades irregulares
em área pública. A decisão em sede judicial foi analisada sob visão da teoria consequencialista
defronte à ausência de análises de decorrências sobre o objetivo e a finalidade do futuro contrato
de concessão, de modo a destrinchar a atribuição da ANTT à estruturação regulatória de
outorgas e junto a demais entidades envolvidas, fundamentado em legislação, doutrina e
documentos de processos administrativos da agência reguladora.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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