Análise da atuação do poder judiciário para promoção do direito à moradia e ingerência na estruturação regulatória do contrato de concessão da BR-381/MG

Abstract

Este projeto propõe-se ao estudo de caso do acordo judicial voltado soluções de problemas de moradias irregulares e precárias no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, sua ingerência na estruturação do contrato de outorga da rodovia BR-381/MG, sob o olhar da teoria do consequencialismo jurídico, positivada no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lindb) no ano de 2018. O estudo se baseou na análise da Ação Civil Pública, processo 0057367-09.2013.4.01.3800 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), que culminou em um acordo judicial (2020) para que o futuro concessionário promovesse a desocupação da faixa de domínio e reassentamento de comunidades irregulares em área pública. A decisão em sede judicial foi analisada sob visão da teoria consequencialista defronte à ausência de análises de decorrências sobre o objetivo e a finalidade do futuro contrato de concessão, de modo a destrinchar a atribuição da ANTT à estruturação regulatória de outorgas e junto a demais entidades envolvidas, fundamentado em legislação, doutrina e documentos de processos administrativos da agência reguladora.