Análise da atuação do poder judiciário para promoção do direito à moradia e ingerência na estruturação regulatória do contrato de concessão da BR-381/MG
Title: | Análise da atuação do poder judiciário para promoção do direito à moradia e ingerência na estruturação regulatória do contrato de concessão da BR-381/MG |
Authors: | Castro, Ana Beatriz Rodrigues |
metadata.dc.contributor.other: | Medrado, Franciele (Orientadora) Ribeiro, Rodrigo Daniel de Magalhães G. P. (Co-orientador) |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Monografia/TCC |
metadata.dc.description.physical: | 281 páginas |
Issue Date: | 2024 |
metadata.dc.rights.holder: | Ana Beatriz Rodrigues Castro |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
Classificação Temática: | Infraestrutura |
Abstract: | Este projeto propõe-se ao estudo de caso do acordo judicial voltado soluções de problemas de moradias irregulares e precárias no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, sua ingerência na estruturação do contrato de outorga da rodovia BR-381/MG, sob o olhar da teoria do consequencialismo jurídico, positivada no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lindb) no ano de 2018. O estudo se baseou na análise da Ação Civil Pública, processo 0057367-09.2013.4.01.3800 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), que culminou em um acordo judicial (2020) para que o futuro concessionário promovesse a desocupação da faixa de domínio e reassentamento de comunidades irregulares em área pública. A decisão em sede judicial foi analisada sob visão da teoria consequencialista defronte à ausência de análises de decorrências sobre o objetivo e a finalidade do futuro contrato de concessão, de modo a destrinchar a atribuição da ANTT à estruturação regulatória de outorgas e junto a demais entidades envolvidas, fundamentado em legislação, doutrina e documentos de processos administrativos da agência reguladora. |
Keywords: | poder judiciário; transporte terrestre; agência reguladora |
Sustainable Development Objectives (ODS): | 09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação. |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8123 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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