Gestão e fiscalização de contratos administrativos
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Coordenação-Geral de Programas de Capacitação
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Apostila/Material Textual
Physical description
Número de páginas: 90 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Dotar o aluno de referencial teórico e prática simulada que permita o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, ao mesmo tempo em que opera as mudanças permitidas ou determinadas pela lei para a manutenção das condições iniciais do contrato e para a realização eficaz do objeto
Educational description
Formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis; Promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei; Manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso; Identificar a conveniência ou obrigação de alterar o contrato administrativo; Aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato; Realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo; Adotar procedimentos preventivos para evitar a responsabilidade subsidiária da Administração em face da Súmula 331/TST
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
SUMÁRIO
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Planejamento
Licitação
Contrato
II – CONTRATO ADMINISTRATIVO
Características
Cláusulas essenciais
Obrigatoriedade do contrato
Execução do contrato
Direitos e Obrigações das partes
Duração dos contratos
Prazo de execução
Contratos Continuados
Alteração Contratual
Limites legais
Formalização das Alterações
Manutenção do equilíbrio-econômico financeiro
III – FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
Fundamento Legal
Fiscal do Contrato
Importância do Fiscal do contrato
Designação do Fiscal
O que se espera do Fiscal do contrato
Modalidades de Fiscalização
Procedimentos de Fiscalização
Responsabilidade Subsidiária x Súmula 331 TST
Inexecução contratual
Penalidades
Rescisão Contratual
Responsabilização do Fiscal do Contrato
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