Os caminhos da política de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública: a construção do marco legal no brasil e as influências internacionais.
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
25 p.
Data
Detentor dos direitos
Renata Machado dos Santos Gomes
Classificação
Resumo
A presente pesquisa investigou o histórico de construção da política de responsabilização das pessoas jurídicas no Brasil. O marco inicial da consolidação do primeiro acordo internacional multilateral de combate ao suborno de servidores estrangeiros foi em 1997, momento no qual foi vislumbrada a necessidade de responsabilização das pessoas jurídicas pela corrupção de funcionários públicos estrangeiros. No Brasil, a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi publicada em 2013, com o fito de normatizar a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no país. Nessa perspectiva, oportuno elucidar o processo que origina a supramencionada política. Metodologicamente, optou-se pelo estudo de caso das decisões do Congresso Nacional, no período entre os anos de 2009, quando o anteprojeto foi encaminhado, e de 2013, fundamentadas nas influências dos acordos internacionais. Os resultados evidenciados apontam que as influências internacionais nortearam e impulsionaram a construção da supramencionada lei, mas considerou-se não serem capazes de determinar os resultados inerentes ao desenvolvimento e amadurecimento desse marco normativo no Brasil. Nesse caso, a hipótese fática, a descrição da consequência podem não corresponder à previsão normativa e a respectiva sanção. A adequação é testada diante de sua aplicação.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em
Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação,
apresentado como parte dos requisitos para a obtenção do
título de Especialista em Gestão Pública
Público-alvo
Contexto educacional
420 horas
Tema ODS
Descrição adicional
Especialização em Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação, 11ª ediçãoOrientador: Prof. Me. Rodrigo Fontenelle de Araújo
Miranda
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.