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Title: Os caminhos da política de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública: a construção do marco legal no brasil e as influências internacionais.
Authors: Gomes, Renata Machado dos Santos
Miranda, Rodrigo Fontenelle de Araújo (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: 25 p.
Issue Date: Mar-2017
metadata.dc.rights.holder: Renata Machado dos Santos Gomes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Gestão Pública
Abstract: A presente pesquisa investigou o histórico de construção da política de responsabilização das pessoas jurídicas no Brasil. O marco inicial da consolidação do primeiro acordo internacional multilateral de combate ao suborno de servidores estrangeiros foi em 1997, momento no qual foi vislumbrada a necessidade de responsabilização das pessoas jurídicas pela corrupção de funcionários públicos estrangeiros. No Brasil, a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi publicada em 2013, com o fito de normatizar a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no país. Nessa perspectiva, oportuno elucidar o processo que origina a supramencionada política. Metodologicamente, optou-se pelo estudo de caso das decisões do Congresso Nacional, no período entre os anos de 2009, quando o anteprojeto foi encaminhado, e de 2013, fundamentadas nas influências dos acordos internacionais. Os resultados evidenciados apontam que as influências internacionais nortearam e impulsionaram a construção da supramencionada lei, mas considerou-se não serem capazes de determinar os resultados inerentes ao desenvolvimento e amadurecimento desse marco normativo no Brasil. Nesse caso, a hipótese fática, a descrição da consequência podem não corresponder à previsão normativa e a respectiva sanção. A adequação é testada diante de sua aplicação.
Keywords: corrupção;  suborno;  responsabilização administrativa;  compliance;  governança;  integridade;  administração pública;  marco legal
Target: Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação, apresentado como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública
Target Audience: Especialistas e interessados em Gestão Pública
metadata.dc.educational.context: 420 horas
metadata.dc.description.additional: Especialização em Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação, 11ª edição
Orientador: Prof. Me. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3423
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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