Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa

Abstract

O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 1966) proibe seja "o cheque passado sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate de um cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador" (art. 6). A essa disposição, porém, o Brasil opôs reserva, deixando, pois, em vigor o direito anterior.