Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
| Title: | Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa |
| Authors: | Lima, Ruy Cirne |
| Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 37-38 |
| Issue Date: | Jul-1982 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Inovação |
| Abstract: | O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 1966) proibe seja "o cheque passado sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate de um cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador" (art. 6). A essa disposição, porém, o Brasil opôs reserva, deixando, pois, em vigor o direito anterior. |
| Keywords: | direito privado; legislação; parecer jurídico |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5019 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 37- 38.pdf | Cheque de caixa | 727.87 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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