Inteligência do art. 67, § 2.°, da Constituição Federal
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, p 49-50.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
I — O Projeto do nobre Deputado Benjamin Farah, atendendo ao grande esfôrço mental e visual despendido pelos operadores em aparelhos de fotogrametria, bem como pelos desenhistas-cartógrafos, institui, em favor dêsses servidores, um a “gratificação diária”, correspondente a 50% do respectivo vencimento, após dois anos de efetivo exercício, aumentando, daí por diante, mais 5% em cada biênio. Paralelam ente, cria um a “gratificação de produção”, adicional ao vencimento e que tomará por base o trabalho produzido, o tempo empregado no seu desempenho e a natureza da tarefa.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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