Proposta de implantação do censo de serviços na secretaria municipal de trânsito, transportes e mobilidade de Goiânia/GO
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O presente trabalho vem propor a realização de Censo de Serviços para catalogar os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT com o propósito de facultar aos cidadãos-usuários informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além de possibilitar ao órgão identificar suas necessidades e obstáculos encontrados na prestação dos serviços.
Esta proposta está em consonância com a Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, onde institui a obrigatoriedade da divulgação da Carta de Serviços ao Usuário na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.