Melhores práticas internacionais de salvaguardas socioambientais e sua aplicabilidade ao seguro de crédito à exportação brasileiro

Abstract

A ampliação do comércio internacional verificada nas últimas décadas, em cenário de expansão da globalização e de adensamento das cadeias globais de valor com consequente fragmentação do processo produtivo em nível global, tem acarretado impactos significativos ao meio ambiente. Considerando o papel dos Estados na promoção das exportações, o presente trabalho busca analisar as melhores práticas internacionais de salvaguardas socioambientais existentes no arcabouço de regulamentação internacional sobre o apoio oficial à exportação, com ênfase nos foros da OCDE e na análise dos Common Approaches. Tal análise se insere no esforço de aproximação entre as questões de integridade socioambiental e o financiamento ao comércio exterior brasileiro, de modo a possibilitar a discussão da aplicabilidade da incorporação destas práticas nas políticas públicas nacionais de apoio oficial, em especial no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), lastreado no Fundo de Garantia à Exportação (FGE), nos termos da Lei no 9.818, de 23/8/1999.