A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/ TCC
Physical description
Número de páginas: 38 p.
Date
Rights holder
Celyvania Malta de Brito
Classification
Abstract
O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória.
Keywords
Educational description
Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.
Intended end-user role
Educational context
Especialização em Gestão Pública. 10ª Edição. Carga horária: 401 horas.
SDG subject
Additional description
Notas de conteúdo: Introdução. 1. A Atividade de Regulação e o surgimento das Agências. 2. Conceito de Independência e Autonomia Regulatória. 2.1 Análise quanto ao alcance da independência e autonomia do Setor de Transportes. 3 Barreiras à Atividade Regulatória Estatal. 3.1. O excessivo sistema de controle brasileiro. 3.2. Casos práticos de tentativa indevida de invasão das competências do ente regulador, pelo Tribunal de Contas da União. 3.2.1 Caso referente ao controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no Trecho entre Florianópolis e Curitiba. 3.2.2 Caso referente à celebração, pela ANTT, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), em Contratos de Concessão de Rodovia e Ferrovia. 3.2.3 Caso referente à Nova Subida da Serra. 4. Limites do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Considerações finais.
License
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
Loading...