A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
Número de páginas: 38 p.
Data
Detentor dos direitos
Celyvania Malta de Brito
Classificação
Resumo
O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.
Público-alvo
Contexto educacional
Especialização em Gestão Pública. 10ª Edição. Carga horária: 401 horas.
Tema ODS
Descrição adicional
Notas de conteúdo: Introdução. 1. A Atividade de Regulação e o surgimento das Agências. 2. Conceito de Independência e Autonomia Regulatória. 2.1 Análise quanto ao alcance da independência e autonomia do Setor de Transportes. 3 Barreiras à Atividade Regulatória Estatal. 3.1. O excessivo sistema de controle brasileiro. 3.2. Casos práticos de tentativa indevida de invasão das competências do ente regulador, pelo Tribunal de Contas da União. 3.2.1 Caso referente ao controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no Trecho entre Florianópolis e Curitiba. 3.2.2 Caso referente à celebração, pela ANTT, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), em Contratos de Concessão de Rodovia e Ferrovia. 3.2.3 Caso referente à Nova Subida da Serra. 4. Limites do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Considerações finais.
Licença
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
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