Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: A independência das agências reguladoras no brasil e o projeto de Lei n 3.337/04.

Abstract

A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma análise aprofundada sobre o que de fato são essas estruturas administrativas reguladoras. E essa análise tanto se dá a partir da decodificação semântica de sua nomenclatura, como do espaço interno por elas ocupado, sempre tendo como base de estudo a sua natureza jurídica. Por fim, após o estudo dos elementos que compõem a independência dessas agências e da própria natureza técnica do instituto, passa-se à análise do Projeto de Lei nº 3.337/2004 que, em tramitação na Câmara do Deputados, representa uma ameaça à autonomia reforçada das agências reguladoras, caso seja aprovado com o seu texto atual. Seguindo-se à crítica, são feitas algumas sugestões de aperfeiçoamento do seu texto, com o intuito de contribuir positivamente na evolução científica do tema.