Title: Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: A independência das agências reguladoras no brasil e o projeto de Lei n 3.337/04.
Authors: Silva, Eduardo Marques da
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 82 páginas
Issue Date: 2006
metadata.dc.rights.holder: Eduardo Marques da Silva
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Abstract: A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma análise aprofundada sobre o que de fato são essas estruturas administrativas reguladoras. E essa análise tanto se dá a partir da decodificação semântica de sua nomenclatura, como do espaço interno por elas ocupado, sempre tendo como base de estudo a sua natureza jurídica. Por fim, após o estudo dos elementos que compõem a independência dessas agências e da própria natureza técnica do instituto, passa-se à análise do Projeto de Lei nº 3.337/2004 que, em tramitação na Câmara do Deputados, representa uma ameaça à autonomia reforçada das agências reguladoras, caso seja aprovado com o seu texto atual. Seguindo-se à crítica, são feitas algumas sugestões de aperfeiçoamento do seu texto, com o intuito de contribuir positivamente na evolução científica do tema.
Keywords: regulação;  agencia reguladora;  lei;  investimento privado;  desenvolvimento econômico
Target: Monografia apresentada ao Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2006
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISBN impresso 85-61200-00-6
Texto publicado no Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5251
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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