Alavancagem do Acesso à Justiça e Formação de uma Cultura de Paz com observância das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: uma proposta de implantação de cinco Câmaras de Mediação e Arbitragem – CCMAs vinculadas à Procuradoria Municipal

Abstract

O presente trabalho visa a analisar situação fática referente à dificuldade dos munícipes de Camaragibe terem acesso a um sistema de resolução de conflitos eficaz e satisfativo, objetivando desenvolver projeto de intervenção que propõe à alavancagem do acesso à Justiça no ambiente territorial do Município em Pernambuco. A proposta de melhoria do acesso à Justiça passa pela criação de Centrais de Negociação, Mediação e Arbitragem, no âmbito da Cidade de Camaragibe, para o desenvolvimento das técnicas não adversariais de abordagem dos conflitos, com a utilização das vias adequadas de resolução consensual de conflitos, que virão com a implantação das metas do ODS 16 no município, além da busca do cumprimento da agenda 2030 na mesma unidade federativa, sendo para tanto importante a criação de uma cultura de paz e justiça social locais. Assim, diante de tamanho desafio e com vistas a alcançar todos os munícipes, moradores de Camaragibe, público-alvo do presente projeto, buscou-se servir do Programa Camaragibe da Paz, em andamento no município, contando-se com a participação de servidores qualificados de vários âmbitos da administração local. Nessa linha de intelecção, o trabalho delimitou o problema a ser tratado, conforme indicado supra, procedendo à explanação de seu contexto e a metodologia a ser aplicada no estudo. Em seguida, a perspectiva de localização do plano de intervenção, isto é, do espaço em que será aplicado foi feita, indicando-se, então, público-alvo, valores previstos, duração e instituições gestoras e idealizadoras do projeto. Daí foram delineados objetivos gerais e específicos, bem como os marcos técnicos e teóricos a partir dos quais serão obtidos referidos resultados. Questões como restrições, premissas, escopo, partes interessadas, cronogramas, riscos e orçamento também fizeram parte do trabalho como dimensões concretas de sua formatação.