Impacto da lei de acesso à informação no âmbito do Tribunal de Contas da União (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

Abstract

O trabalho visa compreender com base nos dados do relatório estatístico anual publicado pelo Tribunal de Contas da União – TCU e na extração de informações dos bancos de dados da Ouvidoria, particularmente do sistema informatizado Sisouv-Web, que gerencia desde a entrada do pedido até a resposta final ao interessado, com vistas a demonstrar como foi recebida a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito do TCU, bem como o processo de trabalho instituído para atendimento dos pedidos, buscando com isso a melhoria de procedimentos e o aprimoramento dos mecanismos de aproximação com a sociedade.