Advocacia da Concorrência 2º Lugar: Desafios concorrenciais e regulatórios na implantação da TV digital no Brasil

Abstract

O trabalho objetiva avaliar os impactos concorrenciais e regulatórios da implantação da TV digital no Brasil. Primeiramente a monografia aborda os padrões existentes de TV digital e descreve as características básicas do modelo adotado no Brasil. Em seguida, discorre-se sobre as características do mercado de televisão por radiodifusão. Primeiramente, são analisadas as falhas de mercado do setor e a preponderância do modelo comercial de TV aberta no Brasil sob o aspecto normativo. Posteriormente, definese o mercado relevante de radiodifusão sob o ponto de vista geográfico e de produto. A partir da definição do mercado relevante, conceitua-se, com base na doutrina, o espectro eletromagnético como bem essencial, procurando demonstrar como a vigência de conceitos defasados no setor de radiodifusão compromete possíveis avanços regulatórios e concorrenciais decorrentes da tecnologia digital. Finalmente, analisam-se questões concorrenciais, sob o enfoque da doutrina State Action, a partir da constatação de lacunas regulatórias do setor, o que viabiliza uma atuação antitruste. A metodologia utilizada baseou-se no exame crítico da legislação e da doutrina. Conclui-se que é possível ampliar as possibilidades de concorrência no setor de radiodifusão e sugere-se, diante de lacunas regulatórias, a comunhão da atuação de autoridades regulatórias e antitruste.