Title: Advocacia da Concorrência 2º Lugar: Desafios concorrenciais e regulatórios na implantação da TV digital no Brasil
Authors: Attayde, Maria Cristina de Souza Leão
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 44 páginas
Issue Date: 2012
metadata.dc.rights.holder: Maria Cristina de Souza Leão Attayde
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Abstract: O trabalho objetiva avaliar os impactos concorrenciais e regulatórios da implantação da TV digital no Brasil. Primeiramente a monografia aborda os padrões existentes de TV digital e descreve as características básicas do modelo adotado no Brasil. Em seguida, discorre-se sobre as características do mercado de televisão por radiodifusão. Primeiramente, são analisadas as falhas de mercado do setor e a preponderância do modelo comercial de TV aberta no Brasil sob o aspecto normativo. Posteriormente, definese o mercado relevante de radiodifusão sob o ponto de vista geográfico e de produto. A partir da definição do mercado relevante, conceitua-se, com base na doutrina, o espectro eletromagnético como bem essencial, procurando demonstrar como a vigência de conceitos defasados no setor de radiodifusão compromete possíveis avanços regulatórios e concorrenciais decorrentes da tecnologia digital. Finalmente, analisam-se questões concorrenciais, sob o enfoque da doutrina State Action, a partir da constatação de lacunas regulatórias do setor, o que viabiliza uma atuação antitruste. A metodologia utilizada baseou-se no exame crítico da legislação e da doutrina. Conclui-se que é possível ampliar as possibilidades de concorrência no setor de radiodifusão e sugere-se, diante de lacunas regulatórias, a comunhão da atuação de autoridades regulatórias e antitruste.
Keywords: concorrência;  regulação;  televisão;  antitruste;  televisão;  tecnologia;  economia de mercado;  direito econômico
Target: Tema: Advocacia da Concorrência
monografia apresentada no VII Prêmio SEAE de monografias em advocacia da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2012
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Texto publicado no VII Prêmio SEAE de monografias em advocacia da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2012
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5402
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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