2º lugar. Nulidades no lançamento tributário
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Publisher
Receita Federal do Brasil
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Capítulo de Livro
Physical description
Número de páginas: p. 693-749
Date
Rights holder
Receita Federal do Brasil
Classification
Abstract
Este trabalho objetiva estudar as invalidades ocorrentes no ato de lançamento tributário, mediante o estabelecimento de um critério apto a diferenciar a nulidade relativa da nulidade absoluta e, com isso, dar resposta a diversos questionamentos relacionados ao tema, que permeiam a atividade do julgamento administrativo da impugnação ao lançamento tributário.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Capítulo do livro: BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Administração Pública: Prêmio de Criatividade e Inovação Auditor-Fiscal da Receita Federal José Antônio Schöntag: 5º Prêmio Schöntag: monografias premiadas. Brasília: SRF, 2006.
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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