Direito Administrativo do Medo: o impacto do TCU na gestão de aposentadorias da Universidade Federal de Viçosa

Abstract

Este estudo analisa como o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce controle externo sobre os atos de aposentadoria da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e de que forma essa atuação influencia práticas administrativas marcadas por cautela excessiva, à luz da teoria Direito Administrativo do Medo. A pesquisa é documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, e baseia-se na análise de 209 acórdãos emitidos entre 2020 e 2025. Os dados indicam que 11,5 % dos processos foram devolvidos para correção, 12 % resultaram em imputações de débito e 8,6 % mencionaram precedentes conflitantes. Apesar de negativas de registro serem pouco frequentes (1,4 %), a constante referência à responsabilidade solidária e a exigências formais reforça a insegurança. Conclui-se que os efeitos do controle não se distribuem de forma generalizada, mas se concentram em casos específicos que geram pressões simbólicas, procedimentais e jurídicas. Mesmo sem sanções recorrentes, o ambiente de incerteza normativa, principalmente devido mudanças legislativas e de entendimentos, induz condutas defensivas e burocráticas, nas quais o medo atua como elemento regulador da ação administrativa.