Direito Administrativo do Medo: o impacto do TCU na gestão de aposentadorias da Universidade Federal de Viçosa
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Idioma
País
BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista Do Serviço Público, 77(2), 401-427
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Este estudo analisa como o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce controle externo sobre os atos
de aposentadoria da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e de que forma essa atuação influencia
práticas administrativas marcadas por cautela excessiva, à luz da teoria Direito Administrativo do
Medo. A pesquisa é documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, e baseia-se na análise
de 209 acórdãos emitidos entre 2020 e 2025. Os dados indicam que 11,5 % dos processos foram
devolvidos para correção, 12 % resultaram em imputações de débito e 8,6 % mencionaram precedentes
conflitantes. Apesar de negativas de registro serem pouco frequentes (1,4 %), a constante referência à
responsabilidade solidária e a exigências formais reforça a insegurança. Conclui-se que os efeitos do
controle não se distribuem de forma generalizada, mas se concentram em casos específicos que geram
pressões simbólicas, procedimentais e jurídicas. Mesmo sem sanções recorrentes, o ambiente de incerteza
normativa, principalmente devido mudanças legislativas e de entendimentos, induz condutas defensivas
e burocráticas, nas quais o medo atua como elemento regulador da ação administrativa.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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