Modelos de conformidade regulatória: conceitos, aplicações e lições no Brasil

Abstract

Governos nacionais usam a regulação para a correção das imperfeições de mercado, com as possibilidades de aplicar punições, usar da persuasão ou fomentar as aspirações do regulado. Modelos de Comando e Controle são amplamente utilizados pelos órgãos reguladores brasileiros. As agências regulatórias nacionais caminham na direção de mecanismos baseados na Regulação Responsiva. Instrumentos responsivos podem trazer menores custos de regulação. O Diamante Regulatório prevê elementos que visam premiar boas práticas e a conformidade às normas.