Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e do Distrito Federal
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 71, n. 4 p. 746-777
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito de
despesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal. Com esse
propósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades da
Federação. Os resultados indicam que em 23 delas há divergências entre os dados publicados e o
entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as quais estão relacionadas à exclusão do
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do abono de permanência, dos pensionistas, dos inativos
e da contribuição previdenciária patronal. Argumenta-se que o subdimensionamento da DTP tende
a i) ampliar a margem de expansão de gastos remuneratórios; ii) criar a ilusão de enquadramento
nos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); iii) limitar as possibilidades de sanções
previstas na LRF; e iv) gerar impacto previdenciário em razão da paridade e do aumento de inativos.El objetivo de esta investigación es describir y sistematizar las diferentes interpretaciones del
concepto de gastos de personal en las medidas de déficit fiscal en los estados y en el Distrito Federal.
Para este propósito, se analizan los datos sobre el gasto total de personal de las 27 unidades de la
Federación. Los resultados indican que en 23 de ellas hay divergencias entre los datos publicados
y las directrices de la Secretaría del Tesoro Nacional de Brasil. Las diferencias están relacionadas
con la exclusión del impuesto sobre la renta retenido en la fuente, con el subsidio de permanencia
en servicio, los pensionados, los inactivos y con la contribución de seguridad social del empleador.
Se argumenta que las estimativas de gastos de personal bajo sus costos efectivos tienden a: i)
ampliar el margen de expansión de los gastos de remuneración; ii) crear la falsa impresión de
enmarcar dentro de los límites establecidos por la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF); iii) limitar las
posibilidades de sanciones previstas en la LRF; y iv) generar impacto en la seguridad social debido
a la paridad y al aumento de los inactivos.The aim of this paper is to describe and to systematize the changing understandings about
personnel expenses in the estimations of the fiscal deficits of the states and of the Federal District
in Brazil. Data regarding the total personnel expenses of the 26 states and of the Federal District
were analyzed. It is shown that in 23 out of 27 units there are differences between the published
data and the understanding of the National Treasury Secretariat. Differences are related to the
exclusion of withholding income taxes, staying allowances, pensioners, inactive personnel and
employer’s contribution to social security. It is argued that underestimating personnel expenses
may lead to undesirable events such as i) unsustainable expansion of remuneration expenses; ii)
illusion of fiscal stability; iii) limited possibilities of applying legal sanctions to managers that are not
fiscally responsible; iv) and social security impacts due to parity and increasing number of inactive
workers.
Palavras-chave
Descrição educacional
O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito de
despesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal.
Público-alvo
Contexto educacional
Com esse propósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades da
Federação.
Descrição adicional
ISSN Eletrônico: 2357-8017ISSN Impresso: 0034-9240
Licença
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