A aplicação do estatuto ao pessoal autárquico

Abstract

Conta-se, do famoso concilio de Nicéia, que a maior parte do debate aí travado girou em torno de um simples e. Em escala bem mais modesta, este trabalho tem por tema apenas um inciso de um artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos da União, o art. 252, inciso II, assim redigido.