Avaliação dos efeitos da faculdade concedida pelo § 5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
29 páginas
Date
Rights holder
Rafael de Castro Neves Santos
Classification
Abstract
O artigo analisou os efeitos da faculdade concedida pelo §5º do art. 167 da
Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações. O dispositivo autorizou movimentações de recursos entre programações
relativas às atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Executivo,
dispensando prévia autorização legislativa. A análise cobriu o período de 2010 a 2019 e
restringiu-se às dotações para despesas discricionárias. Ao final, concluiu-se que o
dispositivo deu celeridade à movimentação de recursos entre programações do
Ministério, reduzindo à demanda por créditos suplementares. Entretanto, não alterou a
concentração de alterações efetivadas ao final do exercício e não parece ter impactado a
execução final do orçamento nem o volume de recursos inscritos em restos a pagar.
Quanto à destinação dos recursos, apesar de interpretações divergentes sobre o alcance
da norma, constatou-se que a maior parte foi destinada a programações envolvidas
diretamente a atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.
Intended end-user role
Educational context
45 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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