Avaliação dos efeitos da faculdade concedida pelo § 5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Abstract

O artigo analisou os efeitos da faculdade concedida pelo §5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações. O dispositivo autorizou movimentações de recursos entre programações relativas às atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Executivo, dispensando prévia autorização legislativa. A análise cobriu o período de 2010 a 2019 e restringiu-se às dotações para despesas discricionárias. Ao final, concluiu-se que o dispositivo deu celeridade à movimentação de recursos entre programações do Ministério, reduzindo à demanda por créditos suplementares. Entretanto, não alterou a concentração de alterações efetivadas ao final do exercício e não parece ter impactado a execução final do orçamento nem o volume de recursos inscritos em restos a pagar. Quanto à destinação dos recursos, apesar de interpretações divergentes sobre o alcance da norma, constatou-se que a maior parte foi destinada a programações envolvidas diretamente a atividades de ciência, tecnologia e inovação.