O Sandbox Regulatório no Brasil: Uma análise da implementação, dos modelos e da maturidade nas Agências Reguladoras
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Escola Nacional de Administração Pública - Enap
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Resumo
Este estudo apresenta uma análise abrangente do sandbox regulatório, combinando uma revisão
sistemática das experiências internacionais com uma avaliação detalhada de sua implementação
nas Agências Reguladoras brasileiras. A pesquisa estrutura-se em três capítulos
complementares que examinam desde o panorama global até propostas específicas para o
contexto brasileiro. O estudo inicia com uma revisão sistemática que analisa experiências
internacionais, revelando que os sandboxes contribuem positivamente para a inovação,
reduzindo riscos regulatórios e estimulando o crescimento econômico. A análise identificou
que 79% dos casos estudados demonstram impacto direto na inovação, com predominância no
setor financeiro (60% dos casos). Na sequência, examina-se a implementação do sandbox nas
Agências Reguladoras brasileiras, onde se observa significativa heterogeneidade. Até 2024,
apenas 55% das Agências haviam implementado o sandbox, revelando diferentes níveis de
estágios e abordagens regulatórias. Por fim, foi realizada a avaliação da maturidade dos
processos de sandbox das Agências, realizada através do Framework das Sete Dimensões e
análise de aderência ao Guia da AGU. A análise documental e comparativa demonstrou que há
desafios significativos na fase de encerramento dos projetos, principalmente nas etapas Decisão
Regulatória (39% de aderência) e Consulta Interna (51%). Por outro lado, as Agências
destacaram-se positivamente nas etapas de Elaboração dos Instrumentos Normativos (85%) e
Análise Jurídica (83%). Como contribuição final, o estudo desenvolve um framework analítico
adaptado ao contexto brasileiro, integrando as melhores práticas internacionais com as
especificidades locais. Este framework oferece uma estrutura para diagnóstico e planejamento
de sandboxes regulatórios, visando uma implementação mais eficiente e alinhada entre as
diferentes Agências. Os resultados indicam que, embora o Brasil demonstre avanços na adoção
de sandboxes regulatórios, ainda existem oportunidades significativas de melhoria,
especialmente na harmonização de procedimentos entre as Agências e no fortalecimento das
fases de monitoramento e encerramento dos projetos.
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