A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público

Abstract

Paulo Távora, com a autoridade de ex-Ministro do Tribunal Federai de Recursos e á luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência, examina a estabilidade constitucional dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os chamados 'celetistas', concursados das entidades de direito público. Ao fulminar a dicotomia, no plano teórico e prático, da Lei n° 6.185/74, a qual, afirma, se desviou dos princípios constitucionais, de tempo e natureza, que definem o regime jurídico dos funcionários, o Dr. Távora revela os termos em que faz sentido a aplicação da estabilidade decenal, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 492), excluída, porém, a opção pelo Fundo de garantia do tempo de serviço (art. 165, XIII, da Constituição Federal), aos servidores das pessoas de direito público em funções permanentes.