Incentivos fiscais da SUDENE: análise de indicadores de monitoramento e avaliação

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Publisher

Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

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Country

BR:Brasil

Type

Relatório

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38 páginas

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Abstract

Os Incentivos Fiscais da SUDENE compõem um conjunto de instrumentos de políticas ligada ao desenvolvimento regional com fins de mitigar as desigualdades socioeconômicas e produtivas do Nordeste, norte de Minas Gerais e parte do Espírito Santo com as regiões mais desenvolvidas do país. Os incentivos têm como principal mecanismo a redução de 75% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro da exploração, condicionada à aprovação de projetos produtivos localizados na área de atuação da autarquia. Inserido no ciclo de avaliação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) no ciclo de 2025-2026, o estudo tem como objetivo subsidiar as discussões sobre a viabilidade do monitoramento dos indicadores propostos na avaliação. Em conjunto, o processo avaliativo resultou na elaboração de uma lista de 23 indicadores a partir de oficinas colaborativas entre diferentes equipes técnicas de avaliação. Os indicadores estão organizados por diferentes componentes do modelo lógico, sendo eles: indicadores de impactos, resultados (finais e intermediários), produtos e atividades. Para avaliar a viabilidade desses indicadores, propõe-se a aplicação de uma ficha padronizada para sua catalogação, tomando por base um conjunto de requisitos e propriedades referenciados por Bahia (2021). A ficha catalográfica organizou os indicadores com base no nome, dimensão, definição, fórmula de cálculo, fontes de dados, periodicidade, polaridade, interpretação e acesso aos dados. Além disso, outras informações foram coletadas de dicionários de dados e metadados disponíveis em bases públicas de temas associados à política pública. Também foram incorporadas sugestões de ajustes conceituais, inclusão de fontes públicas de dados e alteração de indicadores. Dos 23 indicadores inicialmente propostos, houve a recomendação de exclusão de dois indicadores. As sugestões de ajuste dos indicadores foram associadas a mudança de nomenclatura ou de especificação temporal ou local para facilitar a interpretação das análises e do monitoramento e avaliação da política pública. Os indicadores foram excluídos por similaridade a outros propostos em outras dimensões do modelo lógico. A sistematização dos indicadores sugeridos nas oficinas preparatórias permitiu organizá-los de forma a contribuir para o monitoramento da política de Incentivos Fiscais da SUDENE. Para além da análise, o processo de sistematização também apresentou alguns desafios relevantes no que concerne seu acesso e mensuração. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de manutenção da articulação institucional para viabilização do acesso às bases. Por outro lado, esses esforços representaram avanços na viabilização da análise dos efeitos da política pública a ser empreendida e de novas ações vindouras.

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